O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 22 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n° 488/21, conhecido como “PL Júlio Lancelotti”, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT). O PL altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para “vedar o emprego de técnicas construtivas hostis à população de rua em áreas públicas e espaços de uso público”. Aprovado, o texto agora segue para a sanção presidencial.

Relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi aprovada no Senado em março deste ano e o projeto foi apresentado após o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua, em São Paulo, quebrar a marretadas pedras que tinham sido colocadas embaixo de uma ponte para evitar que as pessoas se abrigassem ali. O caso ocorreu em fevereiro de 2021 e gerou grande repercussão.

O projeto original previa na redação o termo “arquitetura hostil”, mas em novembro de 2021 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados a adição de duas emendas que substituem na redação o termo por “técnicas construtivas hostis”. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) o PL teve como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e na CDU o relator foi o deputado Joseildo Ramos (PT-BA).

Para acessar a matéria completa clique aqui.

Fonte: CAU/BR