Quando a fiscalização do CAU ultrapassa a esfera administrativa? A fiscalização realizada pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo tem como principal objetivo proteger a sociedade, assegurando que atividades privativas da profissão sejam executadas por profissionais legalmente habilitados.

Quando a fiscalização identifica indícios de exercício ilegal da profissão, a atuação do CAU não se limita à adoção das medidas administrativas previstas em sua regulamentação. Dependendo das circunstâncias do caso, podem ser adotados encaminhamentos aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades nas esferas penal e civil.

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Fonte: CAU/BR.