Sobre

A Caderneta de Obras/Livro de Ordens é um instrumento de fiscalização que possibilita verificar a autoria dos projetos e a existência do responsável técnico pelas obras e serviços. Ele permite constatar a efetiva e real participação do profissional nas atividades e empreendimentos de engenharia e agronomia e arquitetura.

É de responsabilidade do profissional legalmente habilitado fornecer todas as informações claras, suficientes e adequadas, de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes e pela ABNT/ CONMETRO – Associação Brasileira de Normas Técnicas / Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial, sobre os serviços, atividades ou empreendimentos para os quais foi contratado.

A Caderneta de Obras/ Livro de Ordens é um grande instrumento de fiscalização da legislação vigente que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em defesa e salvaguarda da sociedade.

Tabela atualizada Caderneta de Obras – 01/ABRIL/2016

CATEGORIA ÁREA (M²) VALOR S/ DESCONTO
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ATÉ 100,00 R$ 78,00
  DE 100,01 ATÉ 250,00 R$ 140,00
  DE 250,01 ATÉ 500,00 R$ 285,00
  ACIMA DE 500,00 R$ 421,00
     
CONSTRUÇÃO COMERCIAL OU

INDUSTRIAL

ATÉ 750,00 R$ 195,50
ACIMA DE 750,00 R$ 420,50

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

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Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, DE UMA Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6496.htm

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/Crea.

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=43000&Numero=