APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PL “JÚLIO LANCELLOTTI”
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 22 de novembro, o Projeto de Lei (PL) n° 488/21, conhecido como “PL Júlio Lancelotti”, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT). O PL altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para “vedar o emprego de t...