O avançar da regulamentação da reforma tributária do consumo, que se deu com a entrega do Projeto de Lei Complementar (PLP) pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/04), definiu a lista de 18 categorias de profissionais liberais que serão beneficiadas com a redução de tributos. Entre elas, estão engenheiros e agrônomos. O Crea-SP atuou, no ano passado, em aproximação com o Poder Legislativo para que essa inclusão fosse considerada.

O abatimento acontecerá a partir da unificação de taxas, que será feita em duas formas no âmbito administrativo:

• Nacional, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esta mudança representa um ganho de cerca de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS, que compõem o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Até então, a cobrança era feita em cinco tarifas diferentes, sendo três delas federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); um estadual – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); e um municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS), o que onerava o contribuinte.

“Recebemos a notícia com sentimento de vitória, porque sabemos o impacto que terá na vida dos profissionais. Empreender e atuar com autonomia no Brasil é uma oportunidade, mas também um desafio. Com a reforma, esperamos que seja menos custoso exercer nossas atividades”, comemorou a presidente do Crea-SP, Eng. Lígia Mackey.

A medida valerá tanto para a emissão de notas de prestação de serviços por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. No caso das empresas, há ainda uma série de requisitos que deverão ser considerados, como a submissão à fiscalização de conselho profissional, que, no caso da Engenharia e Agronomia paulista, é o Crea-SP, e que o responsável técnico não tenha sociedade com outra pessoa jurídica ou seja sócio de mais de uma empresa.

Histórico do Crea-SP na reforma tributária do consumo

Em 2023, o então presidente do Conselho, Eng. Vinicius Marchese, atual presidente do Confea, havia articulado uma emenda com parlamentares no Congresso em defesa da alíquota reduzida. À época, Marchese afirmou que “a reforma tributária afeta diretamente as profissões da área tecnológica, por isso não poderíamos deixar de participar da negociação”, mencionando que ampliaria esse tipo de iniciativa em âmbito nacional.

Além dos engenheiros e agrônomos, estão na lista também: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas e técnicos industriais e agrícolas.

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Fonte: CREA/SP