Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Sistema Confea/Crea se manifestou contra a Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho (CTRAB), apresentada ao Projeto de Lei nº 2.283/2021, que autoriza corretores a elaborarem laudos de avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal. A avaliação é que a função requer respaldo técnico-científico, conforme estabelecido pela norma ABNT NBR 14.653, uma responsabilidade dos profissionais da área tecnológica. 

Presidente do Crea-SP, a engenheira Lígia Mackey destacou os riscos que a proposta representa para a sociedade e para o patrimônio público. “A Engenharia tem o compromisso de assegurar que avaliações de imóveis sejam realizadas com critérios técnicos, metodologias reconhecidas e responsabilidade profissional. Abrir essa atribuição para quem não possui formação específica compromete a confiabilidade dos processos e a segurança da sociedade”, afirmou. 

Na mesma linha, o presidente do Confea, Eng. Vinicius Marchese, explicou que laudos de avaliação não podem se basear apenas em percepções de mercado. “Os métodos e critérios usados nas avaliações têm natureza técnica, não subjetiva. Por isso, o laudo elaborado por engenheiro é fundamentado em metodologia científica, capaz de atender a demandas administrativas e judiciais”, pontuou.

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Fonte: CREA/SP