A Sessão Plenária 2.110 foi palco para a assinatura de mais uma parceria do Crea-SP. Excepcionalmente realizada no Centro de Convenções Rebouças, nesta quinta-feira (23/05), na pauta do dia esteve a formalização de um termo de cooperação com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para apoio técnico na viabilização do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O PRA é uma responsabilidade da Secretaria no que diz respeito à regularização de imóveis rurais, conforme estabelece a Lei Federal 12.651/2012, definindo uma base regulatória de análise e validação de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADAs). O papel do Conselho, neste cenário, é contribuir com a capacitação de profissionais habilitados para a emissão acompanhada desses instrumentos legais.

O efeito do esforço conjunto estima avanços na cadeia produtiva e em responsabilidade ambiental por todo o estado de São Paulo. Isso porque a legislação exige o cumprimento de regras específicas de reflorestamento e/ou manutenção de vegetação nativa em compensação ao uso dos recursos naturais em zona rural, com a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL).

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Fonte: CREA-SP